1. Quem somos
A Neutraza é operada pela Neutraza International LLC, sociedade constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, com sede em 8 The Green, Suite A, Dover, DE 19901, EIN nº 42-1788404 (“Neutraza” ou “nós”). Fale conosco em contact@neutraza.com.
Ao criar uma conta ou adotar um FRU, você aceita estes termos. O aceite e os contratos feitos por aqui têm a mesma validade dos firmados em papel (Lei 14.063/2020 no Brasil, E-SIGN Act nos Estados Unidos e Regulamento (UE) 910/2014 na Espanha).
Para contratar, você precisa ter 18 anos ou mais, ou agir em nome de uma empresa com poderes para isso.
2. O que é o FRU
O FRU (Forest Reserve Unit) representa o apoio a um hectare específico de Reserva Legal, mantido de pé por um proprietário rural, o Guardião, sob contrato de preservação. No Brasil, é um instrumento de Pagamento por Serviços Ambientais, nos termos da Lei 14.119/2021.
O FRU não é crédito de carbono, não dá propriedade nem posse sobre a terra e não é investimento, valor mobiliário ou instrumento financeiro: não há promessa de lucro, rendimento ou revenda. Não garantimos nenhum tratamento fiscal ou contábil; consulte seus assessores.
3. Sua conta
Mantenha seus dados corretos e sua senha em sigilo. Você responde pelo que é feito na sua conta. Podemos suspender contas usadas com fraude, dados falsos ou em violação destes termos, sempre explicando o motivo, salvo quando a lei impedir.
4. Preço, pagamento e certificado
O preço de cada FRU e o total a pagar aparecem antes da compra. Valores em outras moedas são conversões informativas; vale o valor exibido no pagamento.
Os pagamentos são processados pela Stripe. Não guardamos o número completo do seu cartão.
Confirmado o pagamento, emitimos o certificado digital, com número único e hash verificável, e a página pública do FRU passa a mostrar a rastreabilidade do hectare. Certificado emitido não é alterado: se algo muda, emitimos um novo e o anterior fica marcado como alterado.
5. Planos e renovação automática
Nos planos mensal e anual, a cobrança se renova automaticamente pelo mesmo valor e período até você cancelar. Mostramos preço, periodicidade e como cancelar antes da contratação, e avisamos por e-mail antes de cada renovação anual (California Business and Professions Code, §17600 e seguintes).
Você cancela quando quiser, pelo painel, com a mesma facilidade da contratação. O cancelamento vale no fim do período já pago, sem multa.
6. Direito de desistência
Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, sem precisar justificar, e recebe o valor integral de volta pelo mesmo meio de pagamento, como garante o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 49). Se você mora na União Europeia, o prazo é de 14 dias corridos, como prevê a lei espanhola de consumo (Real Decreto Legislativo 1/2007, arts. 102 a 108). O certificado da compra desfeita fica marcado como cancelado.
Para desistir, use o painel ou escreva para contact@neutraza.com.
7. Regras para Guardiões
O Guardião declara que é proprietário ou possuidor legítimo do imóvel, que os dados do Cadastro Ambiental Rural (Lei 12.651/2012) e da área são verdadeiros e que manterá a floresta preservada durante o contrato. Antes de liberar a reserva, conferimos o CAR, os documentos e as imagens de satélite.
Os repasses são pagos pela Stripe Connect, conforme o contrato de cada reserva. Se a preservação for descumprida, podemos suspender a reserva, reter repasses ligados ao descumprimento e avisar os Titulares afetados.
8. Verificação e monitoramento
Cada reserva é acompanhada por imagens de satélite (Sentinel-1 e Sentinel-2, do programa europeu Copernicus), pelo registro no CAR e por auditoria independente. Se um hectare deixar de cumprir a preservação, avisamos o Titular e oferecemos a troca por um hectare equivalente ou o reembolso proporcional ao período restante.
9. Uso aceitável e propriedade intelectual
Não é permitido usar a plataforma para fraude, para violar a lei ou direitos de terceiros, para acessar áreas sem autorização, para copiar a base de dados em massa ou para atrapalhar o funcionamento do site.
Marcas, textos, mapas e software da Neutraza são protegidos por lei. Você pode compartilhar livremente a página pública do seu FRU e o seu certificado.
10. Responsabilidade
Respondemos pelos serviços que prestamos, nos termos da lei. Não respondemos por fatos fora do nosso controle, como incêndios, eventos climáticos ou atos de terceiros sobre a área (sem prejuízo do que diz o item 8), nem por decisões fiscais ou regulatórias de outros países sobre o FRU.
Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei do seu país garante ao consumidor, nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.
11. Lei aplicável e solução de conflitos
Se você é consumidor, valem as leis de proteção ao consumidor do país onde você mora, e você pode acionar a Justiça do seu domicílio (no Brasil, Código de Defesa do Consumidor, art. 101; na União Europeia, Regulamentos (UE) 1215/2012 e (CE) 593/2008). Nos demais casos, vale a lei do Estado de Delaware, Estados Unidos.
Antes de ir à Justiça, fale com a gente em contact@neutraza.com: respondemos em até 15 dias. No Brasil, você também pode usar o consumidor.gov.br.
12. Mudanças nestes termos
Se mudarmos algo importante, avisamos por e-mail ou no site com pelo menos 30 dias de antecedência. As mudanças não alteram compras já feitas.
13. Contato
Dúvidas, pedidos e reclamações: contact@neutraza.com.